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As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação (doravante “as Condições“) regulam qualquer utilização do serviço SAGE Sales Management (doravante “SSM” ou “o Serviço“) prestado pela SAGE Spain, S.L. com N.I.F. B-58836321, com morada na Avda. de Europa nº19, Edificio MB-One, Planta 1, de Alcobendas CP. 28108 – Madrid, (doravante “SAGE”).
A utilização do SSM rege-se pelas presentes Condições, pela correspondente Ordem de Compra que refletirá o que o CLIENTE contratou e, no caso de determinados serviços ou funcionalidades do SSM, por condições particulares que, se aplicáveis, serão comunicadas pela SAGE por qualquer meio, especialmente através da Documentação, conforme definido abaixo.
Estas Condições são disponibilizadas aos CLIENTES ou aos seus Utilizadores no sítio Web do SSM através da seguinte ligação: https://www.forcemanager.com/pt/terminos-y-condiciones/
O grau de informação pré-contratual fornecido pela SAGE é limitado pelo seu conhecimento do projeto do CLIENTE e da sua infraestrutura de TI de acordo com a informação fornecida pelo CLIENTE. O CLIENTE é responsável pela exatidão da informação comunicada à SAGE na expressão das suas necessidades e reconhece que escolheu o Serviço com base na informação pré-contratual que lhe foi fornecida e que declara ter recebido.
É da responsabilidade do CLIENTE assegurar que o Serviço está adaptado às suas necessidades e garantir que possui as ferramentas e competências necessárias para aceder e utilizar o Serviço de acordo com o seu objetivo. Em particular, o CLIENTE reconhece ter tomado conhecimento dos pré-requisitos necessários para uma utilização ótima do Serviço, de modo a garantir que as caraterísticas da sua rede e do seu equipamento estão em conformidade com os mesmos, sendo o cumprimento dos pré-requisitos descritos na Documentação uma condição sine qua non para o seu funcionamento normal.
A SAGE reserva-se o direito de atualizar as presentes Condições e compromete-se a informar o CLIENTE por qualquer meio. A utilização continuada do Serviço e/ou a utilização dos serviços de apoio após a SAGE ter notificado o CLIENTE da alteração a estas Condições constituirá a aceitação incondicional por parte do CLIENTE das novas Condições conforme notificadas. O CLIENTE reconhece ter lido as presentes Condições ou, se for caso disso, as que estão em vigor, antes de contratar o Serviço ou de renovar a sua subscrição.
A utilização do SSM implica também a aceitação total da política de privacidade da SAGE, que pode ser consultada na seguinte ligação: https://www.forcemanager.com/pt/privacidad/
Por último, no caso de um CLIENTE contratar o SSM através de um distribuidor autorizado, aplicam-se as presentes Condições Gerais, com exceção das condições relativas ao pagamento, faturação, notificações e serviços de assistência técnica que, em virtude do acordo comercial entre o distribuidor e o CLIENTE, não são aplicáveis ao CLIENTE.
CONDIÇÕES
PRIMEIRA. DEFINIÇÕES
“Adaptações” refere-se a um conjunto de serviços prestados pela SAGE ou por terceiros escolhidos pelo CLIENTE, que consistem na criação de desenvolvimentos e/ou interfaces específicos e/ou na personalização de edições.
“Filial” significa qualquer empresa controlada pelo CLIENTE e que faça parte do seu grupo empresarial na aceção do artigo 42.º do Código Comercial.
“CLIENTE” significa qualquer pessoa singular ou coletiva que decida aceitar as presentes Condições, bem como a correspondente Ordem de Compra, a fim de subscrever o Serviço. Especifica-se que o Serviço só pode ser utilizado, salvo indicação expressa em contrário, no exercício de uma atividade profissional ou empresarial e com o único objetivo de satisfazer as necessidades de gestão interna do CLIENTE, com exclusão de qualquer terceiro.
“Dados do CLIENTE” significa quaisquer dados, informações, ficheiros, fotografias, documentos ou materiais fornecidos, introduzidos, partilhados ou enviados pelo CLIENTE (ou qualquer Utilizador), através do Software/Serviço, que podem incluir dados (incluindo dados pessoais) relativos a Utilizadores, clientes do CLIENTE, fornecedores, funcionários ou outros terceiros. O CLIENTE reconhece que é responsável pela exatidão, qualidade, fiabilidade e legalidade dos seus Dados e também pelos meios através dos quais adquire os Dados do CLIENTE e os introduz no Software/Serviço ou os disponibiliza à SAGE.
“Dados de Entrada” significa os Dados do CLIENTE obtidos no decurso da Utilização de um Sistema de IA por parte do CLIENTE ou de um Utilizador, incluindo, sem limitação (i) instruções, conjuntos de dados ou prompts introduzidos por qualquer meio pelo CLIENTE ou pelo Utilizador do Sistema de IA; e (ii) dados de envolvimento do Utilizador, estatísticos e agregados (incluindo metadados) obtidos de outra forma no decurso da Utilização desse Sistema de IA por parte do CLIENTE ou de um Utilizador.
“Dados de Treino” são os dados de treino, dados de validação e dados ou bases de dados de teste utilizados para treinar ou melhorar um Sistema de IA.
“Dados de IA” significam conjuntamente os Dados de Entrada, os Dados de Saída e todos os dados derivados de ou incluindo esses dados (incluindo quando esses dados, ou os dados derivados desses dados, estão contidos nos Dados de Treino).
“Dados de Saída” significa qualquer conteúdo gerado como resultado de instruções, avisos ou conjuntos de dados introduzidos pelo CLIENTE ou por um Utilizador e/ou no contexto da Utilização da IA Generativa por este último, no contexto do Pacote/Serviço de Software e/ou qualquer elemento integrado no mesmo.
“Dados da SAGE” significa dados sobre a configuração e utilização do Software/Serviço, a Documentação e quaisquer outras informações a que o CLIENTE tenha acesso através da utilização do Software/Serviço fornecido pela SAGE ao abrigo destas Condições, com exceção dos Dados do CLIENTE (incluindo Dados de Entrada e Dados de Saída).
“Direitos de Propriedade Intelectual” significa os direitos reconhecidos por qualquer jurisdição no que diz respeito ao produto do trabalho intelectual, incluindo, sem limitação, direitos de patente (incluindo direitos de prioridade), direitos de conceção, direitos de autor (incluindo direitos morais), conceções originais de layout ou topografia de circuitos integrados, direitos de segredo comercial, marcas registadas, logótipos, know-how e direitos de nomes de domínio.
“Documentação” significa a descrição das funcionalidades e instruções de utilização do Software da SAGE que são disponibilizadas ao CLIENTE, quer seja em formato físico ou digital, incluindo a descrição da mesma acessível através do sítio Web do Serviço (https://www.forcemanager.com).
“Inteligência Artificial Generativa (IA)” refere-se a um Sistema de IA capaz de gerar conteúdos (texto, código, imagens, vídeo e áudio).
“Ordem de Compra” significa o documento que especifica as aplicações ou módulos contratados, a duração, o preço e o método de pagamento do Serviço. A Ordem de Compra é considerada parte integrante das presentes Condições, podendo ser complementada quanto ao detalhe das funcionalidades específicas e dos utilizadores contratados.
“Política de Privacidade” significa a política de privacidade publicada em https://www.forcemanager.com/pt/privacidad/ ou em qualquer outro URL fornecido pela SAGE.
“Serviços” significa os vários serviços que a SAGE disponibiliza ao CLIENTE online através da aplicação web, através de dispositivos móveis, tanto offline como online, de acordo com estas Condições e excluindo Serviços de Terceiros.
“Serviços de Terceiros” significa qualquer produto (aplicações, software, serviços em nuvem, formulários, etc.), ferramenta (ferramentas de integração ou desenvolvimento) ou serviço (alojamento, implementação, configuração, desenvolvimento ou contabilidade) fornecido por uma entidade que não a SAGE ou os seus subcontratantes.
“Sistema de Inteligência Artificial (IA)” designa a aprendizagem profunda, a aprendizagem automática e outras tecnologias, sistemas, modelos, ferramentas e funcionalidades de inteligência artificial, incluindo a IA Generativa.
“Software” significa a(s) aplicação/aplicações informática(s) ou funcionalidade(s) a que o CLIENTE tem acesso ou utiliza como parte do Serviço da SAGE.
“Serviço de Suporte” significa os serviços de suporte que a SAGE pode fornecer ou disponibilizar ao CLIENTE, consoante o nível de serviço contratado pelo mesmo.
“Territórios Excluídos” significa: (i) Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria, Sudão, Rússia, Bielorrússia, o território da Crimeia-Sebastopol, Donetsk, Luhansk, Zaporizhia, Kherson, e (ii) qualquer país ou território sujeito a sanções pelo Reino Unido, a União Europeia ou os Estados Unidos da América.
“Utilizadores” significa pessoas (funcionários, consultores, contratantes ou agentes) autorizadas pelo CLIENTE a aceder e utilizar o Serviço de acordo com as disposições contidas nas presentes Condições.
SEGUNDA. OBJETO.
Mediante o pagamento das taxas aplicáveis, a SAGE concede ao CLIENTE uma licença não exclusiva, não transferível e limitada no tempo para utilizar o Serviço SSM de acordo com os termos destas Condições e com a lei de propriedade intelectual, conforme estabelecido na Ordem de Compra, e o direito de receber a prestação do Serviço de Suporte relevante. O CLIENTE acede ao Serviço à distância, através da Internet, nas condições definidas nas presentes Condições.
O CLIENTE só pode utilizar o Serviço para o âmbito de utilização contratado (número de utilizadores e módulos contratados) e sob a forma de software as a service (SaaS) [software como serviço] para as necessidades internas do CLIENTE.
TERCEIRA. PERÍMETRO DE UTILIZAÇÃO.
O CLIENTE compromete-se a que o número máximo de pessoas autorizadas pelo CLIENTE a aceder e utilizar o software de acordo com o disposto nas presentes Condições não exceda o número de pessoas contratadas na Ordem de Compra e que os Utilizadores mantenham confidenciais as suas identificações e palavras-passe relacionadas à sua utilização do software.
Caso o CLIENTE pretenda alargar o seu perímetro de utilização ou subscrever módulos ou utilizadores adicionais, o CLIENTE deverá pagar à SAGE os preços correspondentes de acordo com as taxas estabelecidas pela SAGE à data da contratação desses módulos ou utilizadores. Em caso de extensão do perímetro inicial, são aplicáveis as condições estabelecidas nas presentes Condições.
QUARTA. ACESSO E SEGURANÇA.
O CLIENTE receberá um nome que será utilizado para a administração das contas de CLIENTE e terá de criar uma palavra-passe para o primeiro acesso. O CLIENTE é o único responsável pela preservação e confidencialidade do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe e qualquer utilização desse nome de utilizador e dessa palavra-passe é irrefutavelmente considerada como uma utilização do serviço pelo CLIENTE. O CLIENTE deverá identificar o número de Utilizadores e o perfil de cada um deles para que a SAGE lhes possa enviar um convite de acesso e estes possam criar a respetiva palavra-passe.
O CLIENTE concorda em notificar imediatamente a SAGE de qualquer utilização ou acesso não autorizado aos Serviços, à palavra-passe ou conta do Cliente, ou de qualquer outra violação de segurança.
A SAGE não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento das obrigações de segurança por parte do Cliente.
A base de dados fornecida pelo CLIENTE e os dados subsequentes introduzidos pelo CLIENTE através do sítio Web da SAGE e da interface do SSM serão alojados num servidor ligado à Internet. A SAGE (diretamente ou através dos seus fornecedores) gerirá a manutenção e a segurança dos servidores que alojam as suas aplicações e os dados do CLIENTE, adotando medidas para proteger essa informação de perda, deterioração, dano, alteração ou modificação.
Devido à existência de fatores externos que podem influenciar a prestação do serviço objeto das presentes Condições e sobre os quais a SAGE não pode exercer controlo, a SAGE não garante que a comunicação e, por conseguinte, que o Serviço objeto das presentes Condições funcione de forma constante e permanente, sem atrasos ou interrupções, pelo que a SAGE não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos e/ou lucros não obtidos pelo CLIENTE/Utilizadores e/ou por quaisquer outros terceiros que possam ser prejudicados em resultado de tais circunstâncias.
Não existe qualquer relação ou associação de qualquer tipo entre a SAGE e o seu sítio Web com os proprietários de outros sítios Web para os quais estão ligados, pelo que a SAGE e o seu sítio Web não são responsáveis por outros sítios Web, nem pela sua utilidade, fiabilidade, exatidão, ou pelos conteúdos neles incluídos, tratando-se, portanto, de sítios Web pertencentes a empresas independentes sem qualquer associação ou relação.
QUINTA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO TÉCNICA
5.1 Informações. O Serviço pode conter tecnologias concebidas para recolher, de forma anónima, informações relacionadas com a utilização do Serviço. Estas informações dizem respeito aos dispositivos utilizados para aceder ao Serviço, à frequência de utilização, aos modos de utilização (doravante designados coletivamente por “Dados de Utilização”). O CLIENTE concorda expressamente que a SAGE, a seu exclusivo critério, pode recolher e utilizar estes Dados de Utilização para ajudar na manutenção e melhoria da Solução. As informações obtidas pela SAGE através destes dispositivos técnicos serão também utilizadas pela SAGE na luta contra a contrafação, para identificar e impedir qualquer utilização ilegal ou inadequada do Serviço.
No caso do Serviço estar equipado com um dispositivo deste tipo que exija a ativação pelo CLIENTE, se necessário, o CLIENTE concorda em ativar esta funcionalidade através de um simples pedido da SAGE e em fornecer à SAGE o ficheiro que contém as informações acima descritas.
Qualquer evasão ou tentativa de evasão a estes dispositivos técnicos é proibida e será sancionada em conformidade com as disposições legais em vigor.
5.2 Auditoria. Para além da implementação pela SAGE das medidas de proteção técnica definidas acima, o CLIENTE deverá fornecer, a pedido da SAGE, uma declaração que certifique a utilização adequada do Serviço, conforme previsto nestas Condições. No caso do CLIENTE se recusar a ativar os dispositivos acima mencionados ou a fornecer tal declaração, a SAGE reserva-se o direito de auditar, mediante aviso prévio razoável, a utilização do Serviço por parte do CLIENTE.
No caso da SAGE decidir efetuar uma auditoria, a SAGE suportará os custos da mesma. No entanto, no caso das conclusões da auditoria revelarem uma utilização que não esteja em conformidade com os direitos adquiridos pelo CLIENTE:
– Os custos da auditoria serão imputados ao CLIENTE.
– No caso de detetar opções, funcionalidades ou utilizadores que não estejam ao abrigo do contratado pelo CLIENTE, a SAGE procederá à faturação ao CLIENTE retroativamente ao momento em que tal utilização se iniciou, no dobro do valor das taxas em vigor no momento da deteção desta circunstância.
As informações do CLIENTE recolhidas no decurso da auditoria serão consideradas informações confidenciais e só podem ser utilizadas para efeitos da auditoria e de quaisquer ajustamentos necessários para excluir qualquer outra utilização pela SAGE.
SEXTA. PREÇO E MODO DE PAGAMENTO.
6.1 Períodos de teste gratuitos
Para as aquisições às quais se aplicam períodos de teste iniciais gratuitos, tal como estabelecido na Ordem de Compra, não será cobrado qualquer encargo durante o período de teste gratuito. Se o CLIENTE decidir cancelar os Serviços antes do final do período de teste experimental, não será efetuada qualquer cobrança.
6.2 Modo de pagamento
Todos os pagamentos serão efetuados na forma e de acordo com os montantes indicados na Ordem de Compra aceite pelo CLIENTE (doravante, a “Ordem de Compra”). Os montantes, uma vez faturados, serão pagos no início do período em que o CLIENTE recebe os Serviços e com a periodicidade acordada na Ordem de Compra. As obrigações de pagamento não podem ser canceladas e os montantes já pagos não podem ser reembolsados. Os pagamentos serão efetuados independentemente do CLIENTE estar ou não a utilizar as licenças que contratou.
6.3 Faturas
O CLIENTE concorda em fornecer informações de faturação e de contacto completas e precisas à SAGE. Estas informações incluem o nome da empresa, o número da conta corrente, o cartão de crédito (se aplicável) ou outro modo de pagamento aplicável, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico, o nome e o número de telefone de um contacto autorizado para efeitos de faturação, o número de identificação do imposto sobre o valor acrescentado intracomunitário (se aplicável) e os dados do administrador do CLIENTE.
O CLIENTE compromete-se a atualizar estas informações no prazo de dez (10) dias após qualquer alteração. Se as informações de contacto que forneceu forem falsas, fraudulentas ou não estiverem atualizadas, a SAGE reserva-se o direito de cancelar o seu acesso ao Serviço e de tomar quaisquer outras medidas legais que considere adequadas.
Se o CLIENTE considerar que a sua fatura não está correta, deve contactar a SAGE no prazo de sete (7) dias a contar da data da fatura para, em conjunto, reverem a fatura e, se aplicável, o cliente receber uma retificação.
6.4 Modificação do plano de Serviços
No caso do CLIENTE solicitar uma melhoria (ou upgrade) do seu plano de Serviços atual, as condições específicas aplicáveis como consequência dessa melhoria serão as estabelecidas na Ordem de Compra e o valor será rateado proporcionalmente pelo período restante até completar a duração acordada entre a SAGE e o CLIENTE.
Por outro lado, o CLIENTE não pode solicitar uma redução (ou downgrade) do seu plano de Serviços durante a vigência da sua subscrição atual; a redução só será aplicável no final desse período. O pedido de redução deve também ser efetuado através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para a SAGE, pelo menos trinta (30) dias úteis antes do final do período de subscrição atual.
6.5 Taxas adicionais
6.5.1 Taxa adicional para armazenamento de dados e ficheiros
O espaço de armazenamento de dados e ficheiros que o SSM oferece gratuitamente ao CLIENTE será o comunicado na Documentação. No entanto, se a quantidade de armazenamento em disco ou ficheiro requerida pelo CLIENTE exceder estes limites, a SAGE reserva-se o direito de cobrar ao CLIENTE a taxa de armazenamento efetivamente utilizada. A SAGE tentará notificar o CLIENTE, na medida do possível, quando o armazenamento médio utilizado por licença atingir cerca de noventa por cento (90%) do limite indicado. No entanto, se a SAGE não notificar o CLIENTE desta situação, o CLIENTE não fica isento da sua responsabilidade e obrigação de pagar as taxas de armazenamento de dados e ficheiros adicionais.
6.5.2 Taxa adicional para serviços de geolocalização
No que diz respeito ao volume de pedidos de geolocalização, a SAGE oferece ao CLIENTE, gratuitamente, o número determinado na Documentação. Se o volume de pedidos de geolocalização solicitados pelo CLIENTE exceder os limites comunicados ao CLIENTE, a SAGE reserva-se o direito de cobrar ao CLIENTE a taxa em vigor na altura. A SAGE tentará notificar o CLIENTE, na medida do possível, quando o armazenamento médio utilizado por licença atingir cerca de noventa por cento (90%) do limite indicado. No entanto, se a SAGE não notificar o CLIENTE desta situação, o CLIENTE não fica isento da sua responsabilidade e obrigação de pagar a taxa de armazenamento de dados adicionais.
6.6 Preços
No caso do CLIENTE exceder quaisquer outros limites estabelecidos nos Serviços contratados, a SAGE reserva-se o direito de cobrar ao CLIENTE a taxa correspondente a esse excesso.
Cada secção da Ordem de Compra indica o preço do Serviço correspondente e, se aplicável, a periodicidade de faturação do mesmo. Para efeitos de esclarecimento, declara-se que o valor indicado como Preço será o valor que será faturado na periodicidade indicada, não sendo esse valor rateado.
No caso de serviços recorrentes, que são renovados periodicamente, o Preço será aplicável durante o período acordado entre a SAGE e o CLIENTE e será faturado no início desse período, salvo se tiver sido expressamente acordado um período de Carência. Neste último caso, a primeira fatura será emitida após o termo do período de Carência e será emitida para a parte proporcional remanescente até ao final do período de duração acordado entre a SAGE e o CLIENTE. O CLIENTE não tem direito ao reembolso de qualquer dos montantes pagos se rescindir unilateralmente as presentes Condições antes do termo do prazo acordado ou de qualquer das suas prorrogações.
Se o prazo destas Condições for prorrogado para além do final do primeiro prazo, a SAGE pode atualizar os preços em prorrogações sucessivas, aplicando as taxas em vigor em cada momento.
A falta de pagamento de qualquer quantia devida à SAGE nos termos das presentes Condições confere à SAGE o direito de suspender temporariamente a prestação de serviços até à sua regularização ou, caso esta não se verifique, de terminar imediatamente a relação contratual com o CLIENTE e revogar, se for caso disso, as licenças de utilização concedidas, sem prejuízo do direito de reclamar as quantias em dívida e os custos da reclamação, bem como os correspondentes juros de mora. Em caso de não pagamento de serviços recorrentes, a SAGE pode aplicar penalizações se o CLIENTE solicitar a reativação do serviço.
Durante o período de suspensão, a SAGE não será obrigada a cumprir as suas obrigações ao abrigo das presentes Condições. Em especial, não é obrigada a fornecer atualizações, responder a perguntas ou facultar o acesso a aplicações informáticas.
O CLIENTE não pode condicionar o pagamento ao fornecimento de documentos, à assinatura de ordens de compra, a condições aplicáveis a fornecedores ou ao cumprimento de formalidades adicionais por parte da SAGE para além das expressamente decorrentes da legislação em vigor.
SÉTIMA. FATURAÇÃO ELETRÓNICA.
O CLIENTE concorda expressamente que a SAGE pode enviar as suas faturas ao CLIENTE apenas em formato eletrónico (PDF).
Neste caso, as Partes acordam que a SAGE enviará para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo CLIENTE uma cópia da sua fatura. Dependendo do produto SAGE que adquiriu, as faturas podem também ser incluídas, por um período limitado, na Área de Cliente da sua plataforma. Em caso de rescisão das presentes Condições por qualquer motivo, o CLIENTE deixará de ter acesso à sua Área de Cliente. Consequentemente, o CLIENTE deve garantir que todas as faturas são transferidas antes do termo das presentes Condições.
Caso o CLIENTE não tenha conseguido transferir as suas faturas dentro do tempo previsto, pode solicitar à SAGE, por escrito, que lhe envie uma cópia em papel das faturas que foram armazenadas na sua Área de Cliente.
OITAVA. DURAÇÃO E RESCISÃO
8.1 Duração dos Serviços. O prazo de duração de cada Serviço será o especificado na respetiva Ordem de Compra. No caso da Ordem de Compra não especificar o prazo de duração, entende-se que o Serviço foi contratado numa base anual. Salvo disposição em contrário na Ordem de Compra, os Serviços serão automaticamente prorrogados por períodos adicionais iguais ao período inicial indicado na Ordem de Compra (ou conforme estabelecido nestas Condições na ausência de qualquer disposição na Ordem de Compra), a menos que uma das Partes notifique a outra por escrito com pelo menos trinta (30) dias de antecedência em relação à data final do período atual. Em caso de prorrogação, a SAGE pode atualizar os preços nas prorrogações subsequentes, de acordo com as taxas em vigor em cada momento.
8.2 Rescisão por incumprimento. Em caso de incumprimento por uma das Partes das obrigações que lhe incumbem por força do presente contrato e que não tenha sido sanado no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação com aviso de receção do incumprimento em causa, a outra Parte pode rescindir o contrato, sem prejuízo de eventuais indemnizações por perdas e danos. Em caso algum a presente resolução terá efeitos retroativos, pelo que a SAGE não reembolsará os montantes correspondentes a pagamentos já efetuados pelo CLIENTE, sem prejuízo de poder solicitar, se for caso disso, a indemnização à qual tenha direito nos termos das presentes Condições.
8.3. Rescisão por falta de pagamento de faturas. A falta de pagamento de qualquer quantia devida à SAGE ao abrigo do presente Contrato confere à SAGE o direito de suspender temporariamente a prestação dos Serviços até à sua regularização ou, caso esta não se verifique, de rescindir imediatamente o presente Contrato e revogar, consoante o caso, as licenças de utilização concedidas, sem prejuízo do direito de reclamar as quantias devidas e os custos da sua reclamação, bem como os correspondentes juros de mora. Em caso de não pagamento de serviços recorrentes, a SAGE pode aplicar penalizações se o CLIENTE solicitar a reativação do serviço.
8.4. Consequências da rescisão do Serviço.
Qualquer que seja a razão para a rescisão destas e Condições, na data de expiração ou rescisão, o CLIENTE não poderá utilizar a Solução SSM de forma alguma ou aceder à plataforma relevante.
No caso de rescisão do Serviço, a SAGE deverá fornecer ao CLIENTE acesso aos seus Dados proprietários, bem como a possibilidade de solicitar a exportação desses Dados, por um período de trinta (30) dias e de acordo com os preços estabelecidos pela SAGE e em vigor nessa altura para a realização dos serviços profissionais necessários para a execução dessa exportação.
Após trinta (30) dias a partir da data de rescisão: (i) A SAGE eliminará os Dados nos termos definidos na Política de Privacidade, (ii) cada Parte envidará prontamente esforços razoáveis para devolver ou destruir quaisquer outras Informações Confidenciais da outra Parte, se solicitado, e (iii) não isentará o Cliente do pagamento de quaisquer Montantes devidos e não pagos à SAGE até ao final do período de contrato ou prorrogação então em curso.
Além disso, a SAGE pode manter os dados devidamente bloqueados enquanto houver responsabilidades decorrentes da sua relação com o utilizador, de acordo com as suas políticas habituais de retenção de dados e em aplicação dos regulamentos de proteção de dados aplicáveis.
A SAGE pode cancelar uma conta gratuita em qualquer altura, sem aviso prévio, a seu exclusivo critério. O Cliente concorda que a SAGE não será responsável perante o CLIENTE ou qualquer terceiro em resultado de tal cancelamento. O CLIENTE será o único responsável pela exportação dos Dados da conta gratuita antes da cessação do acesso do CLIENTE à conta gratuita por qualquer motivo.
Não obstante o supracitado, no caso da SAGE cessar a conta gratuita a seu exclusivo critério, deverá dar ao CLIENTE a oportunidade de recuperar os seus Dados antecipadamente, de acordo com os termos e condições estabelecidos nesta cláusula.
Todas as disposições das presentes Condições que, pela sua natureza, se destinam a sobreviver à cessação do contrato, mantêm-se em pleno vigor e efeito, nomeadamente as disposições relativas às garantias e às limitações de responsabilidade.
NONA. SUPORTE
A subscrição do Serviço inclui um serviço de suporte básico prestado pela SAGE ao CLIENTE com base no serviço de suporte de assistência técnica básica que corresponde à edição ou pacote que o CLIENTE contratou (doravante, o “Serviço de Suporte”).
Para utilizar o Serviço de Suporte, o CLIENTE e o administrador do Cliente ou o Utilizador podem contactar a SAGE através dos canais disponibilizados, enviando mensagens de correio eletrónico diretas para support@crm.sage.com, ou abrindo um incidente no portal de suporte da SAGE em https://support.forcemanager.net/ ou através do chat disponível no sítio Web e na aplicação do Serviço. Os canais para contactar o Serviço de Suporte podem ser alterados a critério da SAGE, caso em que o CLIENTE será notificado em conformidade.
A SAGE abordará e responderá a incidentes ou questões enviando mensagens de correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico e/ou contactando o número de telefone que o CLIENTE ou o Utilizador atribuiu na sua Conta de Utilizador, bem como através do chat.
O Serviço de Suporte é de natureza corretiva, centrado na correção de incidentes no funcionamento do produto padrão. O produto padrão é a versão de base do Serviço comum a qualquer cliente (doravante, a “Solução Padrão”). O Serviço de Suporte não trata de incidentes que possam ocorrer nas personalizações feitas à Solução Padrão pela equipa de serviços profissionais da SAGE ou por terceiros.
A SAGE fornecerá suporte técnico para as duas últimas versões aprovadas do Serviço. Para além disso, a SAGE pode descontinuar partes ou versões do Serviço mediante notificação ao CLIENTE, que será dada com um aviso prévio razoável para permitir que o CLIENTE se adapte a essas alterações. A descontinuação de uma peça ou versão do Serviço significa que a SAGE não fornecerá suporte nem realizará ações de manutenção evolutiva ou corretiva nessa peça ou versão descontinuada.
O CLIENTE poderá contratar serviços de suporte mais avançados à SAGE, que ficarão sujeitos às presentes Condições Gerais e às Condições Particulares que lhes sejam aplicáveis.
DÉCIMA. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
10.1. Software. A SAGE garante ao CLIENTE que detém os Direitos de Propriedade Intelectual do Software e da respetiva Documentação, ou uma autorização do proprietário do software, e que, por conseguinte, pode conceder livremente ao CLIENTE o direito de utilização aqui previsto.
A concessão do direito de utilização do Software não implica a transferência de direitos de propriedade em benefício do CLIENTE. A SAGE e os seus fornecedores manterão a propriedade de todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual e/ou Industrial relacionados com os Serviços e o Software, e quaisquer trabalhos derivados ou melhorias dos mesmos, incluindo, sem limitação, qualquer software, tecnologia, informação, conteúdo, materiais, diretrizes e Documentação.
O CLIENTE concorda em não infringir, direta ou indiretamente através de terceiros, os Direitos de Propriedade Intelectual da SAGE sobre o software. Como tal, deverá manter em boa ordem todos os avisos de propriedade e/ou direitos de autor que apareçam nos componentes do software e na sua Documentação. Do mesmo modo, o utilizador incluirá estas menções em qualquer reprodução total ou parcial autorizada pela SAGE e, em particular, na cópia de segurança.
O Software pode integrar tecnologias de terceiros pertencentes a outros editores. A SAGE não é proprietária de conteúdos de terceiros utilizados como parte dos Serviços, incluindo o conteúdo das comunicações que aparecem nos Serviços. A titularidade e os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre os conteúdos acedidos através dos Serviços pertencem ao proprietário dos conteúdos em questão e podem estar protegidos por leis de propriedade intelectual ou outras leis aplicáveis. Em caso de infração dos direitos e obrigações, a SAGE tem o direito de tomar todas as medidas necessárias para pôr termo às infrações observadas.
O software pode incluir ferramentas de software de fonte aberta ou bibliotecas de terceiros. O software de fonte aberta e/ou as bibliotecas de terceiros reger-se-ão pelos seus próprios termos e condições e o CLIENTE estará sujeito aos termos e condições da licença relevante em relação à utilização desse software ou bibliotecas. O CLIENTE compromete-se a respeitar todas essas licenças.
O Cliente compromete-se a não realizar nem permitir que outros realizem as seguintes ações: (i) adaptar, traduzir ou modificar o Software/Serviço; (ii) desencriptar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar descobrir o código-fonte ou o código objeto do Software/Serviço, a menos que a lei aplicável proíba tais limitações; (iii) copiar o Software; (iv) utilizar o Software/Serviço para atividades de alto risco; ou (v) licenciar, emprestar, vender, alugar ou arrendar o Software/Serviço ou qualquer componente do mesmo.
Qualquer código-fonte de terceiros incluído em cada aplicação dos Serviços só pode ser utilizado em conjunto com essa aplicação dos Serviços, cuja utilização está sujeita às presentes Condições e/ou às Condições Particulares.
É PROIBIDO COPIAR, TRANSFERIR E MODIFICAR O SOFTWARE/SERVIÇO (INCLUINDO OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU INDUSTRIAL NELE CONTIDOS) OU QUALQUER PARTE DO MESMO, EXCETO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PERMITIDOS PELAS PRESENTES CONDIÇÕES.
10.2 Marcas Comerciais e Títulos Distintivos. Por “Marcas Comerciais e Títulos Distintivos” entende-se as denominações comerciais, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outros elementos distintivos da marca de cada Parte, respetivamente, protegidos periodicamente por essa Parte. Nenhuma das Partes pode exibir ou utilizar as Marcas Comerciais e Títulos Distintivos da outra Parte para além do permitido nas presentes Condições e/ou nas Condições Particulares sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte. Exceto na medida expressamente declarada, nenhuma das Partes concederá nem a outra Parte adquirirá qualquer direito, título ou interesse, incluindo, sem limitação, qualquer licença implícita para quaisquer Marcas Comerciais e Títulos Distintivos da primeira Parte. Quaisquer direitos não expressamente concedidos serão considerados como não tendo sido concedidos. Toda a utilização das Marcas Comerciais e Títulos Distintivos do Cliente pela SAGE reverterá em benefício do CLIENTE e toda a utilização das Marcas Comerciais e Títulos Distintivos da SAGE pelo CLIENTE reverterá em benefício da SAGE. O CLIENTE não infringirá nem ajudará outros a infringir ou a registar as Marcas Comerciais e Títulos Distintivos da SAGE, nem registará as Marcas Comerciais e Títulos Distintivos da SAGE ou nomes de domínio que sejam confusamente semelhantes aos da SAGE ou que possam ser enganadores.
As partes podem revogar o direito da outra parte de utilizar as suas Marcas Comerciais e Títulos Distintivos em conformidade com as presentes Condições, mediante notificação escrita à outra parte, que cessará imediatamente essa utilização.
10.3. Documentos de formação. A SAGE pode conceder ao CLIENTE o direito de reproduzir determinados documentos que possam ser fornecidos ao CLIENTE como parte da formação fornecida ao CLIENTE, apenas na quantidade exigida pelo CLIENTE, desde que seja para uso próprio do CLIENTE e apenas para pessoas empregadas pelo CLIENTE.
Todos os materiais de formação entregues antes, durante e após a prestação dos serviços são e permanecem propriedade da SAGE. Para além disso, o CLIENTE tem de incluir em todas as cópias todos os avisos de propriedade e/ou direitos de autor que apareçam nos documentos enviados pela SAGE.
10.4. Adaptações. No caso de Adaptações pela SAGE, a SAGE concede ao CLIENTE:
– Um direito de utilização não exclusivo e intransmissível das Adaptações, sujeito às disposições da cláusula “Cessão” das presentes Condições.
– O direito de copiar essas Adaptações para fins de cópia de segurança ou de arquivo.
As modificações às Adaptações e a sua combinação com outro software efetuadas sem a intervenção da SAGE serão da exclusiva responsabilidade do CLIENTE.
A licença de utilização das Adaptações concedida no contexto do presente documento será efetiva após o pagamento integral dos serviços prestados pela SAGE e permanecerá em vigor durante o período de vigência dos direitos de autor dessas Adaptações.
Em qualquer caso, os Direitos de Propriedade Intelectual sobre as Adaptações efetuadas correspondem à SAGE.
10.5. Direitos do CLIENTE. O CLIENTE retém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados do CLIENTE, não obstante quaisquer direitos concedidos pelo CLIENTE à SAGE ao abrigo destas Condições.
A SAGE renuncia a quaisquer direitos de propriedade sobre os Dados de Saída. O CLIENTE assume a responsabilidade exclusiva pelos seus Dados de Saída, incluindo qualquer utilização, modificação, incorporação noutros documentos, publicação desses Dados de Saída pelo CLIENTE e/ou qualquer Utilizador.
O CLIENTE concede à SAGE e aos seus subcontratantes o direito mundial, isento de royalties, irrevogável, perpétuo, não exclusivo e sublicenciável de alojar, processar, copiar, transmitir, armazenar, analisar, apresentar, transformar, reduzir à forma matemática, reformatar, combinar com os Dados de Treino, criar trabalhos derivados e utilizar os Dados do CLIENTE (incluindo os Dados de Entrada) e quaisquer direitos detidos pelo CLIENTE ou pelos seus licenciantes em relação aos Dados de Saída gerados como resultado da Utilização do Software/Serviço pelo CLIENTE, para efeitos de:
10.6. Garantia por infração de Direitos de Propriedade Intelectual. Na eventualidade de uma reclamação relacionada com a infração de um direito de propriedade intelectual por parte da SAGE, a SAGE pode, a seu critério e a expensas suas, substituir ou modificar todo ou parte do Software ou das suas Adaptações, ou obter um direito de utilização para o CLIENTE, desde que este tenha cumprido as seguintes condições:
– O CLIENTE deve ter aceite e cumprido todas as suas obrigações ao abrigo das presentes Condições.
– O CLIENTE deve ter notificado a SAGE o mais rapidamente possível, por carta registada com aviso de receção, da ação por infração ou da declaração que precede essa ação.
– O CLIENTE deve cooperar com a SAGE fornecendo-lhe todos os elementos, informações e assistência necessários para que a SAGE possa defender os seus próprios interesses e os do CLIENTE.
O CLIENTE deve abster-se de resolver sozinho o litígio com o terceiro que alega a infração. Na eventualidade de ser acordado um acordo entre a SAGE e o terceiro que alega a infração, a SAGE será responsável pelo montante total a pagar ao terceiro.
Se a SAGE não conseguir chegar a acordo sobre a transação acima referida, deverá, sob o seu controlo e direção, com a assistência do CLIENTE, assumir a defesa legal para se opor ao pedido do terceiro que alega a infração. O CLIENTE está proibido de conduzir a defesa legal do litígio contra si por um terceiro que alegue uma infração e compromete-se a notificar a SAGE sem demora desta circunstância.
No caso da reclamação do terceiro por infração resultar numa decisão judicial final, a SAGE compensará o CLIENTE pelo montante dos danos estabelecidos na sentença, sujeito à prova de pagamento ao terceiro do montante indicado na sentença.
No caso da SAGE não conseguir modificar, substituir ou obter razoavelmente para o CLIENTE uma licença de utilização do Serviço, as Partes podem acordar mutuamente a rescisão destas Condições e a SAGE reembolsará (dependendo do assunto da infração):
– Adaptações: montante líquido pago pelo CLIENTE pelos serviços de adaptação relacionados com a infração.
– Subscrição: montante líquido pago pelo CLIENTE pela assinatura nos últimos doze (12) meses anteriores à rescisão das presentes Condições.
A SAGE não assume qualquer responsabilidade no caso das alegações estarem relacionadas com:
– Utilização de uma versão do Serviço/Sistema de IA que não seja a atual versão não modificada, se a condenação pudesse ter sido evitada através da utilização da atual versão não modificada;
– Qualquer modificação do Serviço/Sistema de IA sem o consentimento prévio por escrito da SAGE;
– A utilização do Serviço/Sistema de IA pelo CLIENTE em desrespeito ou contrariamente às instruções da SAGE, incluindo as instruções contidas na Documentação;
– Utilização do Serviço/Sistema de IA em combinação com um software, um serviço ou qualquer produto fornecido por um terceiro, se a alegada infração estiver relacionada com esta combinação;
– A utilização de quaisquer Dados de Saída (IA) (incluindo os seus derivados);
– A utilização do Serviço/Sistema de IA pelo CLIENTE após a notificação pela SAGE ou por qualquer autoridade competente da infração alegada ou efetiva.
– A falha do CLIENTE em ter em conta o fornecimento pela SAGE de uma correção relacionada com as Adaptações, se a condenação pudesse ter sido evitada pela utilização de tal correção.
– Modificação das Adaptações pelo CLIENTE ou por um terceiro.
– A combinação e implementação ou utilização das Adaptações com software não fornecido pela SAGE.
As disposições desta cláusula definem a totalidade das obrigações da SAGE no que diz respeito à infração de patentes e direitos de autor devido à utilização do Serviço/Sistema de IA.
DÉCIMA PRIMEIRA. PROIBIÇÕES.
Em particular, é proibido ao CLIENTE:
– Distribuir ou comercializar o Serviço, seja gratuitamente ou mediante pagamento;
– Qualquer forma de utilização do Serviço ou da Documentação para efeitos de conceção, produção, distribuição ou comercialização de um Serviço ou Software semelhante, equivalente ou substituto;
– Qualquer fornecimento direto ou indireto do Serviço ou Documentação para benefício de terceiros, em particular por aluguer, transferência ou empréstimo, mesmo a título gratuito, ou de o confiar a qualquer prestador de serviços como parte de um subcontrato, a menos que a SAGE tenha dado o seu consentimento prévio por escrito;
– Qualquer utilização para processamento não autorizada pela SAGE.
DÉCIMA SEGUNDA. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE.
12.1 Garantias limitadas. Na medida máxima permitida por lei, exceto se expressamente indicado de outra forma nas presentes Condições, nenhuma das Partes oferece qualquer outra garantia de qualquer tipo, implícita ou expressa, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um determinado fim e não infração.
A SAGE não é responsável pelos conteúdos e informações que possam ser acedidos através do Serviço. O CLIENTE reconhece e aceita que os Serviços podem estar sujeitos a erros, defeitos e outros problemas que podem levar à falha do sistema. Por conseguinte, os Serviços, incluindo todo o conteúdo, Software (incluindo quaisquer atualizações ou modificações do mesmo), funções, materiais e informações disponibilizados ou acedidos através dos Serviços, bem como qualquer documentação que os acompanhe, são fornecidos “tal como estão” e qualquer utilização dos mesmos será da exclusiva responsabilidade do CLIENTE. A SAGE e os seus fornecedores de aplicações integradas no Serviço não dão garantias de qualquer tipo, implícitas ou expressas, estatutárias ou outras, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um determinado fim e não infração. A SAGE não assume qualquer responsabilidade por qualquer utilização incorreta dos Serviços.
A SAGE não garante que a SAGE, ou qualquer terceiro, irá lançar atualizações ou melhoramentos para os Serviços. A SAGE não garante que as funções contidas nos Serviços sejam ininterruptas ou isentas de erros.
12.2 Responsabilidade da SAGE. Os produtos e serviços SAGE destinam-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade comercial ou profissional e que os utilizem no âmbito dessa atividade. O CLIENTE, por sua conta e risco, assume as indicações, interpretações, resultados e cálculos fornecidos pela SAGE ou pelas suas aplicações.
O software padrão não foi concebido para satisfazer as necessidades particulares do CLIENTE, mas foi desenvolvido para cumprir um objetivo geral, pelo que não existe qualquer garantia de que o desempenho do programa seja o que o CLIENTE considera que deve ser cumprido, ou que satisfaça as necessidades particulares do CLIENTE.
O Serviço e as suas Adaptações são aplicações informáticas complexas. O CLIENTE reconhece e aceita que, com os padrões tecnológicos atuais, não é possível desenvolver aplicações informáticas absolutamente isentas de erros ou garantir o seu funcionamento ininterrupto. A SAGE compromete-se a desenvolver os seus produtos e a fornecer os seus serviços com a máxima diligência, mas não será responsável por quaisquer outros danos ou prejuízos resultantes da utilização ou incapacidade de utilização do software em qualquer forma de aquisição (incluindo atualizações ou personalizações).
As Partes não serão responsáveis por danos indiretos ou danos resultantes de eventos ou circunstâncias fora do seu controlo, ou que sejam imprevisíveis e que impeçam efetivamente a execução das presentes Condições, tais como incêndio, inundação, terramoto, motim, explosão, greve ou qualquer outra circunstância que afete efetivamente o objeto das presentes Condições.
Em nenhuma circunstância a SAGE pode ser responsabilizada por:
– Consequências do incumprimento pelo CLIENTE das instruções fornecidas pela SAGE, anomalias decorrentes de ambientes específicos ou desenvolvimentos não efetuados pela SAGE.
– Destruição ou dano de ficheiros ou programas pertencentes ao CLIENTE.
– Danos indiretos reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais espanhóis e, em particular, danos comerciais, perda de clientes, perda de encomendas, danos à imagem da marca.
Em nenhuma circunstância a responsabilidade da SAGE por qualquer perda ou dano diretamente atribuível a esta excederá: (a) no caso de produtos ou serviços não recorrentes, tais como licenças de utilizador ou serviços profissionais, o montante pago pelo CLIENTE à SAGE pelos produtos ou serviços específicos aos quais a causa do dano é atribuída, ou (b) no caso de produtos ou serviços recorrentes, o montante pago pelo CLIENTE durante o último ano pelo produto ou serviço específico ao qual a causa do dano é atribuída.
A limitação acima referida não se aplica em caso de má conduta dolosa ou intencional.
As disposições desta cláusula estabelecem uma distribuição de riscos entre a SAGE e o CLIENTE. O preço do Serviço reflete esta distribuição, bem como a limitação de responsabilidade acima descrita.
12.3 Responsabilidade do CLIENTE na utilização do Serviço. O CLIENTE reconhece que só ele tem a capacidade de controlar e conhecer o conteúdo dos dados ou informações transmitidos ou alojados no ou através do Serviço.
O CLIENTE garante que tem todas as autorizações para a utilização e/ou distribuição das informações e dados de qualquer tipo alojados pela SAGE e é o único responsável pelas consequências da sua disponibilização ao público, mesmo de forma restrita na Internet. Em particular, é o único responsável pelos danos sofridos pela SAGE, se aplicável, devido à presença de dados ilegais nas páginas do CLIENTE, tais como declarações difamatórias e racistas.
No caso de incumprimento das disposições legais sobre esta matéria estabelecidas por uma autoridade judicial, ou no caso de uma ordem judicial emitida para remover conteúdos alojados no Serviço, a SAGE poderá tomar as medidas necessárias para remover esses conteúdos ou impedir o acesso, devendo informar o CLIENTE.
No caso de uma reclamação de um terceiro à SAGE alegando que os dados do CLIENTE lhe são prejudiciais ou que o conteúdo é ilegal, a SAGE informará o CLIENTE sem demora. Se o conteúdo não for removido, o CLIENTE deverá indemnizar a SAGE por quaisquer prejuízos que a SAGE possa sofrer ou ficar exposta como resultado da reclamação. Não obstante o acima exposto, a SAGE pode tomar qualquer medida útil para remover o acesso a conteúdos ilegais ou impossibilitar o acesso a esses conteúdos e informará o CLIENTE em conformidade.
A suspensão ou interrupção do serviço ou a restrição do acesso a determinados conteúdos por estes motivos não confere ao CLIENTE o direito a qualquer indemnização. Para além disso, o CLIENTE continuará a ser responsável perante a SAGE pelo pagamento das taxas correspondentes à prestação do Serviço e, se aplicável, durante todo o período de suspensão ou interrupção pelas causas acima indicadas.
12.4 Responsabilidade do CLIENTE na utilização dos Sistemas de IA. O CLIENTE assume toda a responsabilidade pela utilização dos Dados de Saída gerados pelos Sistemas de IA. É da responsabilidade do CLIENTE verificar se os Dados de Saída são exatos, verdadeiros e estão em conformidade com todos os regulamentos aplicáveis antes de qualquer utilização dos Dados de Saída. Na medida do permitido por lei, a SAGE não será responsável por quaisquer consequências resultantes da utilização dos Dados de Saída, incluindo quaisquer erros, omissões, perdas ou danos sofridos pelo CLIENTE ou por terceiros. Além disso, é da responsabilidade do CLIENTE garantir que a utilização dos Dados de Saída não infringe quaisquer direitos de terceiros e está em conformidade com todos os regulamentos aplicáveis. A SAGE não será responsável por quaisquer reclamações de terceiros que aleguem infração dos seus direitos de propriedade intelectual devido à utilização, reprodução ou distribuição dos Dados de Saída pelo CLIENTE.
DÉCIMA TERCEIRA. SERVIÇOS DE TERCEIROS.
O âmbito de quaisquer produtos ou software de terceiros incluídos ou executados em ligação com o Serviço variará consoante o serviço efetivamente contratado; o âmbito de tais serviços será determinado pela informação comercial ou técnica acordada ou transmitida pela SAGE.
DÉCIMA QUARTA. INTERNET.
Certos componentes do Serviço podem permitir que o CLIENTE e/ou os Utilizadores do CLIENTE acedam a sítios Web cujo conteúdo lhes permita contratar produtos e serviços de terceiros. É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE garantir que cumpre os requisitos e obrigações que o terceiro impõe ao CLIENTE ou, quando aplicável, aos seus utilizadores.
Em caso algum a SAGE poderá ser considerada como tendo aprovado o conteúdo de sítios Web de terceiros acessíveis através do Serviço, nem poderá ser considerada como fazendo qualquer representação ou garantia de qualquer tipo e não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo conteúdo ou utilização de um sítio Web de terceiros e/ou pela aquisição e utilização de produtos e serviços de terceiros. O mesmo se aplica a qualquer troca, qualquer pagamento efetuado ou qualquer Condição celebrada entre o CLIENTE e um terceiro.
O CLIENTE declara ter pleno conhecimento da Internet, das suas caraterísticas e limitações, e reconhece, em particular:
DÉCIMA QUINTA. INFRAESTRUTURAS DE ALOJAMENTO E SISTEMAS DE IA
15.1 Alojamento em plataformas Microsoft Azure. O CLIENTE compreende e concorda que o SSM pode utilizar os Sistemas de IA alojados na plataforma de aplicações Azure da Microsoft, ao abrigo dos termos e condições especificados nas Informações Legais do Microsoft Azure, que podem ser consultadas em https://azure.microsoft.com/es-es/support/legal/. Qualquer utilização do Serviço constitui uma aceitação sem reservas das presentes condições. Esta plataforma está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Na eventualidade de uma alteração da plataforma de alojamento dos Sistemas de IA durante a execução do Contrato, a Sage informará o Cliente no prazo máximo de três (3) meses antes dessa migração.
15.2 Alojamento em plataformas Amazon Web Services. O Cliente compreende e concorda que o SSM pode ser alojado na Plataforma de Aplicações AWS da Amazon, uma plataforma de serviços e computação em nuvem alojada nos centros de dados da Amazon. Consequentemente, a Utilização do Serviço pelo Cliente está sujeita aos seguintes termos, condições e políticas da Amazon: (i) Declaração de Privacidade da AWS disponível em https://aws.amazon.com/es/privacy/, (ii) Termos de Serviço da AWS disponíveis em https://aws.amazon.com/es/service-terms/ e (iii) Política de Utilização da AWS disponível em https://aws.amazon.com/es/aup/. O acesso e a utilização do Serviço constituem a aceitação total e completa das Condições de Utilização da AWS acima referidas e qualquer utilização contrária às mesmas é estritamente proibida ao abrigo do presente Contrato.
Os centros de dados em que o Serviço pode ser alojado são os mais avançados em termos das normas atuais para alojar servidores de aplicações críticas.
O Cliente pode obter informações sobre as caraterísticas dos centros de dados utilizados pela Sage consultando a página seguinte: https://aws.amazon.com/es/compliance/data-center/controls/.
15.3 Assistente de Inteligência Artificial. O Assistente de IA do SSM baseia-se nos serviços de Inteligência Artificial da OpenAI, L.L.C. (doravante, “OpenAI”) para lhe proporcionar a melhor experiência possível, ligando-se através da API OpenAI. Isto significa que, ao utilizar o Assistente, a OpenAI pode aceder aos seus dados e informações pessoais e que o utilizador concorda com todas as disposições relativas à utilização dos Sistemas de IA contidas no presente Contrato e, adicionalmente, com o seguinte:
– Não pode incluir quaisquer informações pessoais de crianças com idade inferior a 13 anos ou a idade aplicável de consentimento digital, nem permitir que menores utilizem o Assistente de IA sem o consentimento dos seus pais ou tutores.
– O CLIENTE declara e garante que dispõe de todos os direitos, licenças e autorizações necessários para fornecer informações/dados (quer os seus próprios dados, quer os de terceiros) ao modelo.
– A tecnologia utilizada não possui a capacidade de pensar, raciocinar ou compreender o contexto da mesma forma que um ser humano. Consequentemente, as informações fornecidas podem, por vezes, carecer de nuances ou não abordar questões complexas de uma forma abrangente. Os utilizadores são encorajados a procurar aconselhamento ou consulta profissional quando aplicável.
– O Utilizador é o único responsável pela forma como utiliza a informação gerada pelo Assistente de IA, não sendo aceite qualquer responsabilidade por ações tomadas com base no conteúdo gerado pela IA ou por quaisquer consequências que possam advir de tais ações.
– Ao utilizar o Assistente de IA, o utilizador concorda que as suas interações, entradas e quaisquer resultados gerados podem ser recolhidos e utilizados para melhorar o desempenho da IA e enriquecer a experiência do utilizador. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.
– O plugin do Assistente de IA é fornecido no estado em que se encontra, sem qualquer garantia, e não somos responsáveis pela integridade, atualidade, validade, conformidade com os direitos de autor, legalidade ou qualquer outro aspeto resultante da utilização deste plugin. Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer danos, perdas ou outras responsabilidades que possam ocorrer como resultado da utilização deste plug-in ou por quaisquer ações tomadas pela OpenAI relacionadas com a utilização da API. Em caso de indisponibilidade de um Sistema de IA, a SAGE envidará todos os esforços para restaurar o Sistema de IA em questão o mais rapidamente possível.
– Os Dados de Entrada e de Saída derivados da utilização do Sistema de IA devem ser eliminados no prazo de 30 dias após a cessação do Contrato.
– O limite de responsabilidade da SAGE no caso de um incumprimento relacionado com o Assistente de IA será limitado ao montante pago pelo CLIENTE à SAGE pela Solução SSM durante o último ano.
– A SAGE pode, a seu exclusivo critério, (i) modificar qualquer Sistema de IA integrado no Serviço; (ii) deixar de comercializar a totalidade ou parte de um Sistema de IA integrado ou fornecido com o Serviço.
DÉCIMA SEXTA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO.
A SAGE reserva-se o direito de suspender imediata e automaticamente a prestação do Serviço nos seguintes casos:
Na medida do possível, a SAGE informará a outra Parte com antecedência, por qualquer meio que lhe seja conveniente, da suspensão do Serviço e da duração dessa suspensão. Em caso de suspensão, a SAGE ficará isenta da sua obrigação de fornecer o Serviço e não será responsável por quaisquer danos resultantes de tais períodos de suspensão.
DÉCIMA SÉTIMA. CESSÃO.
Os direitos do CLIENTE aqui descritos não podem ser cedidos, sublicenciados, vendidos ou transferidos pelo CLIENTE sem o consentimento prévio por escrito da SAGE.
Não obstante o acima exposto, a SAGE pode ceder o acordo com o CLIENTE sem o consentimento prévio do CLIENTE a qualquer Empresa do Grupo SAGE ou a qualquer terceiro à sua escolha.
DÉCIMA OITAVA. SUBCONTRATAÇÃO.
O CLIENTE reconhece e concorda que a SAGE pode subcontratar (no todo ou em parte) a execução dos Serviços a qualquer terceiro da sua escolha, caso em que informará o CLIENTE e continuará a ser responsável perante o CLIENTE pela execução destas Condições.
DÉCIMA NONA. CONFIDENCIALIDADE.
As Partes podem, em aplicação das presentes Condições, ter acesso a informações confidenciais da outra Parte. Informação Confidencial significa qualquer informação ou dados de natureza técnica, comercial, financeira ou outra, transmitidos entre as Partes, incluindo, sem limitação, quaisquer documentos escritos ou impressos, desenhos, amostras, modelos ou, de um modo mais geral, qualquer meio ou suporte de divulgação, excluindo os Dados de IA. As disposições das presentes Condições, os planos de vendas e de marketing, as informações sobre preços e pagamentos, as informações técnicas e tecnológicas, a conceção dos produtos e os processos operacionais são expressamente considerados Informação Confidencial.
A Parte que recebe a Informação Confidencial deve tomar todas as medidas razoáveis para impedir qualquer utilização, divulgação ou publicação não autorizada da mesma. Cada Parte assegurará que os seus funcionários, subcontratantes ou agentes que tenham acesso à Informação Confidencial fornecida pela Parte que as divulga apenas na medida do necessário para atingir os objetivos das presentes Condições sejam informados da obrigação de manter em segredo essa Informação Confidencial.
As obrigações relativas à Informação Confidencial não se aplicam às informações que sejam:
– Conhecidas pela Parte recetora sem obrigação de confidencialidade no momento da divulgação pela outra Parte, ou
– De domínio público sem que o facto seja imputável a uma infração da Parte recetora, ou
– Legitimamente obtidas pela Parte recetora junto de um terceiro que, ao fazer essa divulgação, não viola quaisquer obrigações de confidencialidade, ou independentemente desenvolvidas pela Parte recetora, ou
– Divulgadas pela Parte recetora com o consentimento prévio por escrito da Parte a que pertencem.
Se uma Parte for obrigada, por força de um processo judicial ou administrativo ou de qualquer outra obrigação legal, a divulgar Informação Confidencial da outra Parte, utilizará todos os meios razoáveis para obter o tratamento confidencial dessas informações e notificará previamente a outra Parte.
As obrigações das Partes ao abrigo da presente cláusula mantêm-se em vigor durante a vigência das presentes Condições e durante dois (2) anos após a sua cessação.
VIGÉSIMA. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA.
O Serviço foi concebido e desenvolvido para funcionar no contexto tecnológico atual. O CLIENTE reconhece e aceita que podem ocorrer variações ou alterações neste contexto tecnológico que estão fora do controlo da SAGE e que podem afetar o funcionamento do Serviço, mesmo ao ponto de desativar parcial ou totalmente a sua utilização, caso em que não se entenderá que existe um incumprimento por parte da SAGE. Tais alterações podem se referir a: sistemas operativos, protocolos de comunicação, programas de navegação na Internet, bases de dados, normas industriais de hardware, linguagens de programação, entre outros. Nestas circunstâncias, a SAGE não pode garantir a utilização ou o funcionamento correto do software e, por isso, não assume qualquer obrigação ou responsabilidade por quaisquer contingências que possam surgir diretamente destas causas.
No caso de uma evolução tecnológica como a descrita no parágrafo anterior, a SAGE notificará o CLIENTE com a maior antecedência possível, e o CLIENTE poderá optar por rescindir estas Condições no caso de ser impossível utilizar o Serviço, sem que isso constitua um incumprimento do contrato.
Sempre que possível, a SAGE avisará com antecedência sobre essas alterações e o seu potencial impacto no funcionamento ou utilização do Serviço.
VIGÉSIMA PRIMEIRA. FORÇA MAIOR.
A execução das presentes Condições pode ser suspensa se uma das partes for afetada por um caso de força maior. Nesse caso, a parte afetada pelo caso de força maior deve notificar a outra parte da existência desta circunstância. Esta notificação terá como consequência a suspensão das presentes Condições durante o período mencionado na carta de notificação. Este período não pode exceder um mês.
Se, no termo desse período, o caso de força maior persistir, a Parte em causa pode notificar a outra Parte da rescisão das presentes Condições. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação. Em qualquer caso, nenhum montante pago pelo CLIENTE será reembolsado pela SAGE. Nos termos do presente artigo, as Partes rejeitam qualquer possibilidade de rescisão das presentes Condições com efeitos retroativos.
Para efeitos da presente cláusula, as Partes acordam em que se consideram casos de força maior ou de caso fortuito, para além dos geralmente previstos na jurisprudência dos tribunais espanhóis, os seguintes: greve total ou parcial, bloqueio ou interrupção das redes de telecomunicações ou de fornecimento de energia elétrica, bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento por qualquer motivo, catástrofes naturais, epidemias, terramotos, incêndios, restrições governamentais ou legais supervenientes ou estado de guerra.
VIGÉSIMA SEGUNDA. RENÚNCIA.
O facto de uma Parte não fazer uso de um direito que lhe assiste ao abrigo das presentes Condições não deve ser interpretado como uma renúncia a esse direito no futuro.
O CLIENTE renuncia a qualquer reclamação ou ação contra a SAGE relacionada com a execução destas Condições que seja feita mais de doze (12) meses após o evento que deu origem a essa reclamação.
VIGÉSIMA TERCEIRA. DADOS PESSOAIS
23.1 Cláusula de assinatura. Ambas as Partes informam que os dados pessoais dos signatários das presentes Condições serão tratados por cada uma das Partes, na qualidade de Responsável pelo Tratamento de Dados, com o objetivo principal de gerir a relação contratual e, no caso de os dados se referirem a pessoas singulares de contacto da pessoa coletiva, adicionalmente para a manutenção da relação comercial entre as Partes.
Os Titulares dos Dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, remoção, objeção, limitação do tratamento, portabilidade e o direito de não ficarem sujeitos a decisões individuais automatizadas, de modo a poderem solicitar a intervenção humana no processo de decisão, enviando uma mensagem de correio eletrónico para privacyiberia@SAGE.com. Se os Titulares dos Dados considerarem que a resposta a qualquer um dos seus pedidos de direitos dos titulares dos dados não é satisfatória, as partes informam-nos do seu direito de apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados contra a Parte que respondeu.
As outras finalidades do Tratamento, bem como informações pormenorizadas sobre a proteção de dados, podem ser consultadas na Declaração de Privacidade no sítio Web https://www.forcemanager.com/pt/privacidad/, que cada uma das Partes se compromete a transmitir a qualquer representante ou pessoa de contacto cujos dados tenha fornecido à outra Parte no âmbito da relação contratual e que não esteja envolvida como signatária das presentes Condições.
23.2 Tratamento dos Dados do CLIENTE. O CLIENTE concorda e reconhece que a SAGE, para fazer cumprir estas Condições ou proteger a integridade do Serviço, pode aceder e/ou transferir Dados do CLIENTE.
A SAGE compromete-se a tratar os Dados do CLIENTE de acordo com as condições definidas no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, acessível na seguinte ligação: https://www.SAGE.com/es-es/aviso-legal/terminos-y-condiciones/SAGE-global-dpa/.
VIGÉSIMA QUARTA. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO.
24.1. Relação Laboral. O pessoal da SAGE permanece, em todas as circunstâncias, sob a sua autoridade hierárquica e disciplinar. A SAGE garante, na sua qualidade de entidade empregadora, a gestão administrativa, contabilística e social dos funcionários envolvidos na prestação dos serviços previstos no presente documento.
Se for necessário que o pessoal da SAGE aceda às instalações do CLIENTE para cumprir as obrigações da SAGE ao abrigo destas Condições, esse acesso deve ser efetuado dentro do horário de funcionamento das instalações do CLIENTE.
O horário de trabalho será definido pela SAGE.
Para além disso, o pessoal da SAGE deve cumprir as regras internas do CLIENTE que definem as condições de acesso, higiene e segurança, que devem ser entregues ao CLIENTE à chegada às instalações em questão.
Exceto por razões de segurança e em caso de emergência, o CLIENTE está proibido de dar instruções de qualquer tipo a esse pessoal, devendo quaisquer pedidos ou instruções ser dirigidos à pessoa de contacto do CLIENTE designada pela SAGE.
24.2. Obrigações sociais. A SAGE declara que todos os seus funcionários estão devidamente inscritos como trabalhadores por conta de outrem no respetivo regime de Segurança Social. A pedido expresso do CLIENTE, e quando exigido pela legislação laboral e social, a SAGE fornecerá um certificado de estar em dia com as obrigações da Segurança Social.
VIGÉSIMA QUINTA. NÃO CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.
O CLIENTE renuncia ao direito de contratar ou propor a contratação de qualquer funcionário da SAGE, diretamente ou através de um intermediário, em relação à prestação do Serviço que é objeto destas Condições, independentemente da sua especialização e mesmo que o pedido inicial seja feito por esse funcionário. Esta isenção é válida durante a vigência das presentes Condições e por um período de doze (12) meses a contar da data do seu termo.
No caso do CLIENTE não cumprir esta obrigação, o CLIENTE concorda em compensar a SAGE pagando à SAGE um montante fixo igual ao salário bruto que este funcionário recebeu durante os doze (12) meses anteriores à sua saída.
VIGÉSIMA SEXTA. LUTA CONTRA A FRAUDE E A CORRUPÇÃO.
Cada Parte concorda e fará com que os terceiros com ela relacionados façam o mesmo:
– Cumprir todas as leis, estatutos, regulamentos e códigos antifraude e anticorrupção aplicáveis (as “Disposições Antifraude”).
– Não cometer qualquer ato que possa violar qualquer das Disposições Antifraude.
– Abster-se de qualquer ato ou omissão que possa levar a outra parte a violar as Disposições Antifraude.
– Notificar a outra parte, o mais rapidamente possível, de qualquer pedido de benefício financeiro ou de qualquer outra vantagem indevida que tenha recebido no âmbito das presentes Condições.
– Estabelecer e manter, durante o período de vigência do presente Acordo, as suas próprias políticas e procedimentos para garantir o cumprimento das Disposições Antifraude aplicáveis e aplicá-las conforme adequado.
VIGÉSIMA SÉTIMA. SANÇÕES INTERNACIONAIS.
O CLIENTE confirma que:
– Durante a vigência do presente Acordo, a empresa exercerá sempre a sua atividade comercial em conformidade com todas as leis, regulamentos e regimes de sanções impostos pelas autoridades competentes, incluindo, entre outros, o Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros (OFAC), as sanções da ONU, do Reino Unido e da UE.
– Nem a empresa nem nenhuma das suas Filiais está incluída em qualquer “lista de pessoas recusadas” (ou lista de sanções equivalente) em infração de quaisquer restrições, sanções, leis ou regulamentos, e que nem ele nem as suas Filiais controlam ou são controlados por pessoas politicamente expostas.
– Tem e manterá, durante a vigência do presente acordo, processos e controlos adequados para garantir e poder demonstrar a conformidade com a presente cláusula.
O CLIENTE não permitirá que os Utilizadores acedam ou utilizem os produtos ou serviços sujeitos a este contrato em infração de quaisquer leis ou regulamentos de exportação ou sanção dos Estados Unidos ou de qualquer Território Restrito. Tal utilização e/ou acesso não é permitido pela SAGE e constituirá uma infração material deste Contrato e, quando a SAGE tiver conhecimento ou suspeitar que o CLIENTE (ou qualquer um dos seus Utilizadores) está a utilizar, a aceder ou a permitir o acesso a partir de qualquer Território Restrito em infração de tais leis ou regulamentos, a SAGE pode suspender imediatamente a utilização dos produtos e serviços da SAGE na medida em que considerar necessário e sem aviso prévio, e a SAGE notificará imediatamente o CLIENTE de tal suspensão e investigará qualquer possível infração.
O CLIENTE deverá notificar imediatamente a SAGE se a sua empresa ou as suas Filiais tiverem violado esta cláusula, ou se um terceiro tiver motivos razoáveis para acreditar que o CLIENTE ou as suas Filiais a violaram.
No caso da SAGE ter motivos para suspeitar que o CLIENTE está a utilizar/aceder aos produtos ou serviços em infração desta cláusula, o CLIENTE deverá fornecer toda a cooperação e assistência à SAGE relativamente à sua utilização dos produtos e serviços da SAGE em conformidade com esta cláusula.
O CLIENTE indemnizará e isentará a SAGE de qualquer perda, responsabilidade, danos, custos (incluindo honorários legais) e despesas incorridos pela SAGE ou pelas suas Filiais em resultado do incumprimento desta cláusula por parte do CLIENTE (ou do Utilizador).
VIGÉSIMA OITAVA. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS.
As presentes Condições são regidas pela legislação espanhola, com exclusão de qualquer outra legislação.
Qualquer litígio relacionado com a interpretação ou execução das presentes Condições fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Madrid, independentemente do local de execução das presentes Condições, do domicílio do demandado e com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.
